AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ação Civil Pública – IRSM (0010887-78.2003.4.02.5001)

FORMULÁRIO

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DECISÃO

Definição dos procedimentos adotados pelo juízo da 6ª Vara

Documentos necessários (cópia simples)

• Documento de Identificação;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carta encaminhada pelo INSS com a planilha de cálculos.

Formas de entrega

• Pessoalmente, no balcão da Secretaria da 6a Vara Federal Cível de Vitória, localizada na Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1877, 7º andar, Monte Belo, Vitória/ES;
• Pessoalmente, no Serviço de Protocolo Integrado da Subseção da SJES mais próxima de sua residência;
• Protocolo Postal (Correios).